Publicado em

Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário

Compartilhar:

Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário
A segurança jurídica e a prescrição de deveres são formas de garantir a estabilidade das relações sociais. Mas atos de improbidade administrativa causam prejuízos a toda a sociedade e o ressarcimento aos cofres públicos não pode prescrever.
Devolução de dinheiro perdido por atos de improbida…



Fonte: Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário

Relacionados

Deixe uma resposta