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Presidente do STJ fala no 2º Fórum de Governadores e aponta desafios do Judiciário e do país

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Presidente do STJ fala no 2º Fórum de Governadores e aponta desafios do Judiciário e do país

João Doria e o ministro Noronha na presidência do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quarta-feira (12) da abertura do 2º Fórum de Governadores, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. No evento, que reúne governadores eleitos e outras autoridades, Noronha falou sobre os desafios do Poder Judiciário na próxima década.

Além do presidente do STJ, participaram do encontro o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; o vice-presidente da República eleito, general Hamilton Mourão; o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

De acordo com o ministro Noronha, as limitações orçamentárias representam um desafio imediato à União, aos estados e ao próprio Poder Judiciário, e impõem a necessidade de economizar recursos e buscar boas práticas de gestão.

Ele lembrou que o STJ, como tribunal de abrangência nacional, recebe recursos tanto da Justiça Federal quanto dos Tribunais de Justiça estaduais. Em razão do grande volume de processos que chegam de todo o país, o ministro destacou a necessidade da adoção de soluções que permitam ao tribunal cumprir seu papel central de uniformizador da interpretação do direito infraconstitucional, a exemplo do sistema de recursos repetitivos.

Solução alternativa

Em relação às demandas judiciais com participação do poder público, Noronha afirmou que está esgotado o modelo de “litigar por litigar” – situações em que as causas não têm solução definitiva por parte do estado litigante, muitas vezes por insuficiência financeira do ente público para quitar condenações. Em lugar da demanda judicial, ele propôs que haja um grande empenho na direção de tentativas de solução alternativa dos conflitos.

“É preciso que se instalem nos estados, com intermediação das procuradorias, um modo de resolução de seus conflitos por instrumentos como a conciliação. É hora de se buscar a desjudicialização como meio mais barato de resolver os conflitos. É hora de mudar o relacionamento entre o estado, o jurisdicionado e a Justiça”, afirmou o ministro.

Segundo Noronha, também é necessário que as Defensorias Públicas tenham modelo estrutural sempre voltado à defesa das pessoas que efetivamente não dispõem de recursos para o ajuizamento de ações.

A questão da judicialização de políticas públicas também foi apontada pelo presidente do STJ como fator de congestionamento judicial que precisa ser enfrentado, especialmente com soluções legislativas em relação à aplicação do orçamento em áreas como a saúde.

Educação e crime

Ao falar sobre a violência, João Otávio de Noronha defendeu que o enfrentamento do quadro de criminalidade está menos ligado às sucessivas modificações da legislação penal e mais relacionado à ampliação de políticas sociais efetivas, a exemplo da educação.

“Enquanto não tivermos a criança o tempo todo na escola, ela vai ser sempre uma figura potencialmente conversível à ação delituosa. Nós precisamos investir pesadamente em educação no país”, alertou o presidente do STJ.

Em sua fala, Noronha também discutiu pontos como o sistema federativo brasileiro, a reforma da Previdência e alternativas para o combate à corrupção.

Visita

No período da tarde, após o encerramento da reunião no Conselho Federal da OAB, o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), esteve na sede do STJ para uma visita de cortesia ao ministro João Otávio de Noronha.

Fonte: Presidente do STJ fala no 2º Fórum de Governadores e aponta desafios do Judiciário e do país

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Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte apreendido por multas ambientais

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Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte apreendido por multas ambientais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou liminar em habeas corpus requerido em favor do ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, e seu irmão, Roberto de Assis Moreira, com o objetivo de reverter decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que, como forma de exigir o pagamento de multas ambientais, determinou a apreensão de seus passaportes.

As multas foram estabelecidas em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra os dois em virtude da construção ilegal de um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. A estrutura foi montada sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente. Segundo o Ministério Público, as multas alcançavam o valor de R$ 8,5 milhões em novembro do ano passado.

Na fase de execução da sentença, após o insucesso nas tentativas de pagamento voluntário da multa e de bloqueio judicial de valores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu ser necessária a apreensão dos passaportes de Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão, até que a dívida seja paga. O TJRS também proibiu a emissão de novos documentos enquanto existir o débito.

Por meio do habeas corpus, o ex-atleta e Roberto Assis alegam a existência de constrangimento ilegal pela apreensão dos passaportes, já que os dois são pessoas públicas e viajam ao exterior frequentemente para cumprir compromissos profissionais. A defesa também aponta que foram penhorados imóveis cujos valores seriam suficientes para quitar as multas.

Proteção do meio ambiente

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Francisco Falcão destacou que a decisão judicial de apreensão dos passaportes, além de ter amparo no artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, também está relacionada ao direito fundamental de proteção do meio ambiente, previsto no artigo 225 da Constituição.

Em relação à suposta penhora de imóveis na ação civil pública, Falcão afirmou não ter sido demonstrado pela defesa que as constrições seriam suficientes para a integral reparação dos danos ambientais.

“Não há como saber, sumariamente, quais foram, de fato, os imóveis supostamente penhorados naquela demanda, qual seria o valor atualizado de mercado dos mesmos, pois inexistentes laudos de avaliações contemporâneos, assim como qual seria, hodiernamente, o valor devido pelos pacientes a título de multas e de indenizações”, apontou o ministro.

Segundo Francisco Falcão, a alegação da necessidade de cumprimento de compromissos profissionais é “superficial”, tendo em vista que não foi comprovada a existência das eventuais viagens, “bem como sequer foram precisadas as efetivas consequências que adviriam destas justificadas restrições impostas com relação aos passaportes, devido a comportamentos não cooperativos com o Poder Judiciário, violadores dos artigos 6º e 77, IV, do novo Código de Processo Civil”.

O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Segunda Turma, sob relatoria do ministro Falcão.

Leia a decisão.

Fonte: Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte apreendido por multas ambientais

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Quarta Turma dará continuidade a sessão ordinária nesta quinta-feira (13)

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Quarta Turma dará continuidade a sessão ordinária nesta quinta-feira (13)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária iniciada terça-feira (11) terá continuidade nesta quinta-feira (13), às 10h. Na pauta está o julgamento dos processos remanescentes.

A turma é composta por cinco ministros e julga matérias de direito privado.

Fazem parte do colegiado os ministros Antonio Carlos Ferreira (presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Marco Buzzi.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.

Fonte: Quarta Turma dará continuidade a sessão ordinária nesta quinta-feira (13)

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Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido

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Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido

Em ação coletiva de consumo, é possível a assunção do polo ativo por outro colegitimado, na hipótese de reconhecimento da improcedência do pedido em decorrência de acordo firmado entre as partes originárias. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo não tem efeito de transação, já que os substitutos processuais não são titulares do direito material discutido, não podendo dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar direitos.

A autora coletiva originária, Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), desistiu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a sentença de improcedência do pedido em ação coletiva de consumo. O pedido era para que se declarasse a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de televisão por assinatura. A desistência do recurso foi formalizada com a celebração de acordo com a empresa Claro, no qual a Anadec reconhecia a improcedência do pedido inicial.

Após o acordo, os autos regressaram à origem, mas o juízo do primeiro grau deixou de homologar a transação e autorizou o Ministério Público de São Paulo (MPSP) a assumir o polo ativo da ação coletiva. O TJSP, no entanto, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Claro para homologar o acordo e impedir a assunção do polo ativo da ação pelo MPSP.

No recurso especial contra essa última decisão do TJSP, o MPSP argumentou que a Anadec não poderia abrir mão do direito material discutido, pois nenhum legitimado pode fazê-lo na demanda coletiva. Para o órgão ministerial, na hipótese de desistência do recurso que acarrete a improcedência do pedido, caberia a aplicação analógica do artigo 5°, parágrafo 3°, da Lei da Ação Civil Pública, permitindo-se a assunção da titularidade ativa por qualquer outro legitimado.

Disponibilidade restrita

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o processo coletivo se caracteriza pelo fato de a tutela jurisdicional ocorrer por meio de legitimação extraordinária, na qual os substitutos processuais agem na defesa de interesse alheio e em nome alheio. Dessa forma, os legitimados não são titulares do direito material discutido em juízo, que pertence às pessoas substituídas.

Por esse motivo, o acordo celebrado não configura uma transação, a qual pressupõe concessões mútuas. “Assim, a disponibilidade que o legitimado coletivo possui e exercita por meio do acordo é restrita ao aspecto processual do procedimento judicial, não alcançando o conteúdo material da lide”, disse a ministra.

Coisa julgada

No entanto, Nancy Andrighi explicou que, com a homologação, o acordo receberia a imutabilidade da coisa julgada material. Segundo ela, nas ações coletivas, os efeitos da coisa julgada em relação aos colegitimados ativos operam-se de forma plena, ressalvado apenas o julgamento de improcedência por falta de provas.

“Se não fundada na falta de provas, os efeitos da coisa julgada da sentença de improcedência impedem os demais colegitimados de propor novo debate do mesmo direito com base em diversos fundamentos fáticos ou jurídicos, trancando a via célere e equânime da ação coletiva”, afirmou.

Dessa forma, a ministra explicou que, com a desistência do recurso especial, prevaleceria o acórdão recorrido, o que impediria o exame da questão por iniciativa de outro colegitimado em nova ação, uma vez que se manteria a sentença de improcedência não baseada em ausência de provas.

Para ela, a decisão homologatória pelo TJSP efetivamente violou a Lei da Ação Civil Pública, ao não admitir a assunção do polo ativo pelo MPSP diante de acordo firmado pela autora originária. Como consequência desse entendimento, os autos originários (REsp 1.442.555) foram avocados ao STJ, para que a Terceira Turma, por prevenção, decida sobre a existência ou não de prejuízo ao consumidor em razão da cobrança de ponto extra no serviço de televisão por assinatura.

Leia o acórdão.

Fonte: Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido

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Negado recurso de motorista que causou acidente ao tentar evitar choque com caminhão

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Negado recurso de motorista que causou acidente ao tentar evitar choque com caminhão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um motorista que causou acidente ao invadir a faixa oposta quando, conforme alegou no processo, tentava desviar de um caminhão que abruptamente entrou na pista. No recurso rejeitado pela turma, o motorista disse que o acidente teria sido causado pela imprudência do caminhoneiro, e não por sua manobra evasiva.

De acordo com o colegiado, apesar da manobra do motorista não caracterizar ilícito, não é possível excluir sua responsabilidade, já que o acidente foi fruto de uma manobra voluntária ao desviar de outro veículo.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a alegação de que o acidente foi provocado pela conduta do caminhoneiro não exclui a responsabilidade do motorista recorrente, já que ele atingiu outro veículo por ter desviado voluntariamente para a faixa contrária.

Fato de terceiro

O recorrente afirmou à Justiça que, ao passar pelo caminhão no acostamento, este retornou de repente à pista e chegou a colidir levemente com seu carro, o que o fez perder o controle da direção e invadir a outra faixa, causando o acidente com o veículo em sentido contrário.

Segundo o ministro Bellizze, em acidentes de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade quando equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

“É o que se verifica, por exemplo, quando um veículo sofre colisão e é arremessado em direção a outro, suprimindo qualquer ato volitivo por parte do seu condutor, vindo a ser utilizado apenas como instrumento do ato ilícito praticado pelo terceiro, que é o responsável exclusivo pelo resultado danoso”, disse.

O relator destacou que o quadro analisado no recurso é diferente, já que a reação do motorista que se depara com a situação de perigo, por se tratar de hipótese que enseja responsabilidade solidária, coloca-o em condição de causador direto do dano, com a obrigação de responder perante o dono do veículo atingido, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta.

Ele ressaltou que nesses casos é facultado ao agente entrar com ação regressiva contra o terceiro responsável pelo evento danoso – no caso, o motorista do caminhão.

Polêmica

Marco Aurélio Bellizze destacou que a existência de nexo causal entre a conduta do motorista recorrente e os danos sofridos pela vítima do acidente foi polêmica ao longo do processo, tendo o tribunal estadual consignado que a colisão não ocorreu porque seu carro tenha sido mecanicamente impulsionado contra os demais, mas porque perdeu o controle ao tentar evitar o choque com o caminhão, caracterizando uma manobra de reação.

O ministro afirmou que, embora a fundamentação do tribunal de origem tenha sido diversa da jurisprudência do STJ quanto à ocorrência de fato exclusivo de terceiro, a condenação foi mantida devido aos fatos incontroversos narrados nos autos.

“O que se infere é que, embora premido pela ação imprudente do motorista do caminhão, que, ao ser ultrapassado, realizou manobra de maneira a provocar a colisão, que o fez perder o controle do carro e invadir a faixa contrária, no momento do acidente estava o ora recorrente tentando manobrar para voltar à sua posição anterior, o que revela ato volitivo de sua parte, suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

Fonte: Negado recurso de motorista que causou acidente ao tentar evitar choque com caminhão

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Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

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Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade.

O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Segundo o auto de prisão, ao ser abordada pelos dois criminosos, a mulher disse que não tinha nada de valor, a não ser uma maçã, que eles levaram.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que nas declarações da vítima não se identifica ter havido violência ou grave ameaça e que o produto do suposto roubo não foi encontrado com o réu em abordagem subsequente.

Sustentou também não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), e que seria legítima a aplicação do princípio da insignificância, dado o inexpressivo valor do bem que teria sido roubado.

Inicialmente, na Justiça estadual, houve a concessão de liminar para estabelecer liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Porém, no julgamento de mérito do habeas corpus, o tribunal de origem não acolheu as alegações da defesa, cassou a liminar e denegou a ordem pelo fato de o réu ser reincidente e já haver precedentes, inclusive do STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de roubo.

Pequena fruta

No STJ, o relator do novo pedido de habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, apesar da reiteração delitiva ser requisito idôneo para justificar a prisão preventiva, no caso analisado, em que não houve uso de arma ou indicação da agressão empregada, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a prática de outras condutas ilícitas pelo réu.

“Efetivamente, a reincidência delitiva é indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade, e a idade da vítima também indica gravidade anormal, mas se trata de agente já com regular inserção social, e o fato criminoso não teve especificada a forma de violência, não se indicando agressão física ou posse de armamento, e o objeto do crime é pequena fruta (maçã)”, considerou o ministro.

Além de conceder o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, Nefi Cordeiro estendeu os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no artigo 580 do CPP, por entender que a justificativa do decreto prisional é a mesma, havendo assim a existência de identidade fático-processual.

A Sexta Turma não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade.

Fonte: Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

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Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

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Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

“Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hipótese de adoção de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido do exequente”, afirmou a relatora do recurso em habeas corpus, ministra Nancy Andrighi.

Meio processual

No mesmo julgamento, o colegiado entendeu não ser possível questionar, por meio de habeas corpus, medida de apreensão de carteira nacional de habilitação também como forma de exigir o pagamento da dívida, tendo em vista que o habeas corpus, necessariamente relacionado à violação direta e imediata do direito de ir e vir, não seria a via processual adequada nesse caso. 

No pedido de habeas corpus, o devedor questionava decisão do juiz de primeira instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de primeira instância teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento.

Em recurso dirigido ao STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exercício ilegal de autoridade relacionado ao direito de ir e vir, situação encontrada nos autos, já que houve o bloqueio do passaporte.

Direito de locomoção

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa.

Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus.

Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar – ainda que de forma potencial – ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.

Princípio da cooperação

Admitida a possibilidade do questionamento da restrição de saída do país por meio do habeas corpus, a ministra lembrou que o princípio da cooperação, desdobramento do princípio da boa-fé processual, impõe às partes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses.

Segundo a ministra, um exemplo do princípio da cooperação está no artigo 805 do CPC/2015, que impõe ao executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a incumbência de apresentar proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento da dívida.

Também expressos no CPC/2015, ressaltou a relatora, os princípios da atipicidade dos meios executivos e da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, permitem ao juiz adotar meios coercitivos indiretos – a exemplo da restrição de saída do país – sobre o executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida.

Contraditório e fundamentação

Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível a aplicação de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento voluntário da obrigação, sendo necessário, ademais, a fundamentação específica que justifique a aplicação da medida constritiva na hipótese concreta. 

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria suficiente para impedir a utilização desse meio de coerção. Entretanto, a ministra também lembrou que o devedor não propôs meio de menor onerosidade e de maior eficácia da execução, o que também representa violação aos deveres de boa-fé e colaboração. 

“Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Leia o acórdão.

Fonte: Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

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Projetos socioeducativos de 2018 encerram premiação

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Projetos socioeducativos de 2018 encerram premiação

A Coordenadoria de Memória e Cultura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou sexta-feira (7) a última premiação dos projetos socioeducativos Museu Escola e O Despertar Vocacional Jurídico em 2018. A ministra Laurita Vaz participou do evento, que aconteceu na escola Vila das Crianças, na zona rural de Santa Maria, no Distrito Federal.

Nesta edição, o tema escolhido foi ParticipAÇÃO: Ser Cidadão é Mais que Receber. As premiadas foram as estudantes Kayla Tainá Ribeiro Rocha, do 8º ano, pelo projeto Museu Escola, e Naira Meidaly da Silva Santos, do 9º ano, pelo projeto O Despertar Vocacional Jurídico. Além de ganhar um tablet, as alunas tiveram seus textos impressos em cartões postais e marcadores de livros que compõem o material de divulgação institucional do STJ.

Educação e valores

A ministra Laurita Vaz, ao falar para as alunas durante a solenidade de premiação, lembrou seus tempos de estudante e destacou a importância da educação para o progresso pessoal e social.

“Para mim, que também estudei em regime de internação, por dois anos, em Goiás, é uma grande satisfação estar presente nesta solenidade com essas meninas de ouro e determinadas, que agora colhem o louro das muitas horas de estudo. A escola Vila das Crianças é prova de como a educação pode transformar vidas e mudar a sociedade brasileira”, disse.

A ministra recordou que o STJ desenvolve projetos socioeducativos desde 2001, com o objetivo de disseminar o conhecimento sobre suas atividades e promover a formação de valores e atitudes necessários ao exercício da cidadania.

“A construção de uma nova realidade que garanta a modernização das relações sociais fundadas em valores éticos, morais, educativos e culturais é tarefa de todos nós: Estado, escola, sociedade e família”, afirmou Laurita Vaz.

Parceria duradoura

A diretora-pedagógica da Vila das Crianças, Rose Guedes, explicou que a parceria com o STJ ocorre há cerca de dez anos e representa uma forma de as alunas conhecerem o trabalho desenvolvido pela corte. “Oportunidade é a palavra que resume esse trabalho conjunto com o tribunal”, declarou.

A estudante Kayla Tainá Ribeiro Rocha disse que se interessou pelo projeto assim que descobriu o tema: “Ser cidadão não é só receber. Achei muito importante falar sobre esse assunto, principalmente na atualidade, em que cobramos muito do Estado, mas muitos não estão cumprindo o dever como cidadão. Devemos cumprir nossos deveres, respeitar e não humilhar as pessoas”.

Para a aluna Naira Meidaly da Silva Santos, não foi difícil escrever sobre o tema: “Tive facilidade de escrever por ser um assunto bastante discutido. Achei importante ressaltar que os cidadãos devem colaborar com o meio em que vivem e também com as pessoas”.  

Cidadania

Os projetos socioeducativos do STJ são realizados desde 2001. Desde então, já foram atendidos mais de 170 mil estudantes de escolas públicas e particulares, predominantemente do Distrito Federal e de seu entorno, e eventualmente de outros estados.

Segundo Jaime Cipriani, coordenador de Memória e Cultura, “os projetos têm como objetivo colaborar na formação para o exercício da cidadania do público infantojuvenil e possibilitar a reflexão de cada participante sobre suas escolhas, ajudando a desenvolver as habilidades intelectuais, psicológicas, espirituais e sociais”.

Em 2018, foram premiados dez alunos que desenvolveram trabalhos literários e artísticos. As obras selecionadas foram convertidas em produtos de divulgação institucional, como cartões postais e marcadores de livros.

Os alunos estudam no Centro de Ensino Santa Rita de Cássia, em Sobradinho; Colégio Paloma, em Santa Maria; Colégio Jesus Maria José, em Taguatinga; Escola Classe 302 Norte, na Asa Norte; Alub, em Ceilândia; Instituto Santo Elias, em Sobradinho; e Vila das Crianças, em Santa Maria.

Fonte: Projetos socioeducativos de 2018 encerram premiação

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Sessão da Corte Especial de 19 de dezembro começa às 9h

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Sessão da Corte Especial de 19 de dezembro começa às 9h

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a última sessão ordinária do ano, prevista para 19 de dezembro, quarta-feira, terá início às 9h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Composta pelos 15 ministros mais antigos, a Corte Especial julga as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como governadores, além de ser responsável, entre outras matérias, por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do tribunal.

Integram a Corte Especial os ministros João Otávio de Noronha (presidente), Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Confira o edital.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.

Fonte: Sessão da Corte Especial de 19 de dezembro começa às 9h

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Sala de apoio aos advogados muda para local provisório durante reforma

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Sala de apoio aos advogados muda para local provisório durante reforma

A partir desta semana, a sala que dá suporte aos advogados que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai funcionar ao lado do balcão de atendimento judicial, localizado no térreo do Edifício dos Plenários. A mudança é provisória, enquanto a Seção de Apoio aos Advogados passa por uma reforma que vai ampliar e melhorar o ambiente, transformando o espaço de trabalho em algo semelhante a um coworking.

Em setembro, a unidade, que integrava a Secretaria dos Órgãos Julgadores, foi incorporada à estrutura da Secretaria Judiciária. Nessa mesma data, um posto avançado, que existia no Edifício da Administração, foi desativado.

A ideia de concentrar todos os serviços oferecidos aos advogados em um único local surgiu em 2013, com o projeto estratégico Central do Atendimento. Com a mudança de gestão no tribunal, o projeto foi resgatado e vai ser completamente repaginado. As adaptações na sala de apoio aos advogados vão proporcionar mais comodidade e funcionalidade ao dia a dia dos profissionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi consultada sobre o novo ambiente, e suas sugestões foram inseridas no projeto.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3319-8410.

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Serviço de apoio aos advogados funcionará em um único lugar

Fonte: Sala de apoio aos advogados muda para local provisório durante reforma

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