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Mantida sentença que determinou abstenção de uso da marca Café da Roça

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Mantida sentença que determinou abstenção de uso da marca Café da Roça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da empresa Café Cajuri Ltda. que buscava a rescisão de sentença que lhe impôs a abstenção de uso da marca Café da Roça. De forma unânime, o colegiado concluiu não estarem presentes irregularidades processuais ou erros de fato capazes de justificar o acolhimento do pedido rescisório.

Em processo de indenização e uso indevido de marca proposto pela empresa Café da Roça Ltda., o magistrado de primeiro grau entendeu que ela demonstrou ser proprietária da marca Café da Roça e, por consequência, determinou que a Café Cajuri deixasse de comercializar produtos utilizando indevidamente a marca. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Após o trânsito em julgado da condenação e o indeferimento do pedido rescisório pelo TJMG, a Café Cajuri interpôs recurso especial sob o fundamento de suposto erro de fato na sentença, já que o detentor da marca seria a empresa Café Vanil, e não a Café da Roça Ltda. A Café Cajuri também questionava a concessão de tutela jurisdicional a uma marca supostamente genérica.

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que a alegação do caráter genérico tem relação com a própria validade do registro da marca, pois a Lei de Propriedade Industrial excluiu de sua proteção as marcas que apresentem sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo.    

“A controvérsia acerca da validade desse registro não pode ser apreciada pela Justiça comum estadual, nem mesmo em caráter incidenter tantum, por se tratar de matéria da competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse do INPI nessa controvérsia”, afirmou o ministro ao afastar a possibilidade de conhecimento do recurso neste ponto.

Sucessão

Em relação à titularidade da marca, o relator destacou que a Justiça de Minas Gerais entendeu que a empresa Café da Roça, autora do pedido de abstenção de uso de marca, havia sucedido a titular originária da marca, o que lhe conferiu legitimidade para a propositura da demanda. 

Apesar de entender que a análise sobre o suposto erro de fato exigiria a avaliação dos elementos fáticos do processo – o que é impedido pela Súmula 7 –, o ministro Sanseverino ressaltou que o titular originário da marca e a empresa atual possuem estabelecimento no mesmo local. Além disso, apontou o ministro, há nos autos documento não impugnado no processo principal que indica publicação na Revista de Propriedade Industrial sobre a transferência, por cessão, da marca registrada pela Café Vanil Ltda.

“Por tudo isso, torna-se irrelevante a alegação, deduzida no recurso especial, de que as empresas possuem CNPJ distintos, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quanto a esse ponto”, concluiu o ministro ao manter a sentença de abstenção de uso de marca.

Leia o acórdão.





Fonte: Mantida sentença que determinou abstenção de uso da marca Café da Roça

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Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

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Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de duas mulheres contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que as condenou a pagar pela ocupação temporária de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.

As compradoras ajustaram a aquisição de uma casa e, posteriormente, descobriram que ela estava em terreno de marinha. Após várias tentativas de regularizar a situação, elas entraram com ação para desfazer o negócio e pediram a devolução dos valores pagos e a condenação dos responsáveis por danos materiais e morais.

Do total obtido na ação, a Justiça fluminense determinou que fosse deduzido o valor correspondente à taxa de ocupação pelo período em que as compradoras permaneceram no imóvel, o que motivou o recurso ao STJ.

Determinação legal

Segundo o relator na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda obriga ao pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência.

“O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação”, explicou o ministro.

Consequências

Para o relator, o desfazimento do negócio de compra e venda do imóvel determina a devolução do valor pago pela propriedade e a indenização pelas benfeitorias e, por outro lado, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação da propriedade objeto do contrato rescindido.

“Em outras palavras, o descumprimento contratual por parte da vendedora provoca determinadas consequências que, todavia, não isentam o comprador de remunerar o proprietário pelo período de ocupação do bem”, frisou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão.





Fonte: Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

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Presidente do STJ lamenta morte do diretor de Redação da Folha de S. Paulo

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Presidente do STJ lamenta morte do diretor de Redação da Folha de S. Paulo

Otávio Frias Filho foi um baluarte do jornalismo ético, imparcial, crítico e combativo, sempre a serviço dos valores democráticos. Homem de múltiplos talentos, teve participação primordial na redemocratização do país e consolidou-se como um dos mais destacados jornalistas brasileiros. Neste momento de consternação, rogo a Deus que conforte a sua família, amigos e colaboradores do Grupo Folha.

 

Laurita Vaz
Presidente do Superior Tribunal de Justiça





Fonte: Presidente do STJ lamenta morte do diretor de Redação da Folha de S. Paulo

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Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais

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Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.

Para o colegiado, somente em situação “excepcionalíssima” – prevista em condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – a administração pública poderá recusar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

No caso julgado, o recorrente – classificado em primeiro lugar na disputa de três vagas de oficial administrativo da Polícia Militar de São Paulo, para o município de Santa Bárbara D’Oeste – não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em recurso ao STJ, o candidato sustentou que a expiração do prazo de validade do certame o transformou em titular do direito líquido e certo à nomeação.

Marco jurisprudencial

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o não reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, nessas situações, somente se justifica se observadas integralmente as condicionantes do precedente fixado pelo STF no RE 598.099, “que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito”.

“Nesse precedente, o Supremo Tribunal Federal fixou a compreensão de que quando a administração pública lança edital de concurso e arregimenta interessados em aceder ao quadro funcional estatal, incute neles a ideia de que há necessidade de serviço público e de que há uma certa premência no provimento de cargos, fazendo crer nos interessados que, se optarem por inscrever-se no certame e se sagrarem aprovados e bem classificados, aquele contingente de vagas ofertadas será efetivamente preenchido”, explicou.

O ministro frisou que, em circunstâncias normais, a administração tem o dever de submeter sua discricionariedade ao dever de boa-fé e de proteção da confiança, “motivo pelo qual não pode abdicar da obrigação de prover os cargos ofertados, resguardando-se-lhe, contudo, o direito de decidir em que momento a nomeação ocorrerá, dentro do prazo de validade do certame”.

Vicissitudes da administração

Segundo o relator, como regra, na situação de concurso em que haja candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas, o candidato tem o direito de ser nomeado. Ele destacou, porém, que o debate no STF não ficou indiferente às vicissitudes da administração, que “em situações excepcionalíssimas” poderia se furtar ao dever de prover os cargos.

No entanto, a recusa da entidade pública de nomear só será possível, disse o ministro, nas seguintes hipóteses: quando o fato ensejador for posterior à publicação do edital; quando for determinado por circunstâncias imprevisíveis, o que “não inclui a mudança normal das circunstâncias econômicas”; quando for extremamente grave e implicar onerosidade excessiva; e quando for extremamente necessária porque não haveria outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional.

Mauro Campbell Marques afirmou que, no caso em análise, a recusa à nomeação não foi devidamente justificada pelo governo de São Paulo, que não adotou as providências previstas no artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação das condicionantes estabelecidas pelo julgado do STF.

Leia o acórdão.





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Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

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Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial.

Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, admitindo-se a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos.

Segundo os autos, uma credora ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de um advogado para cobrar R$ 450 mil, referente a notas promissórias vencidas e não pagas. Em valores atualizados, a dívida ultrapassa R$ 2,7 milhões.

Após ter sido deferida a penhora dos créditos pertencentes ao devedor em outro processo, o TJDF estabeleceu o bloqueio sobre R$ 770 mil, valor que ele teria a receber como honorários advocatícios.

No recurso apresentado ao STJ, o devedor sustentou que os honorários advocatícios seriam impenhoráveis. Segundo ele, mesmo com a preservação legal de 50 salários mínimos observada pelo TJDF, o valor não seria suficiente para assegurar a sua subsistência e a de sua família. Ao STJ, pediu que a penhora fosse restrita a 30% dos honorários.

Critério objetivo

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Porém, segundo ela, o mínimo a ser resguardado em casos de execução, de acordo com a legislação, é de 50 salários mínimos mensais.

A ministra explicou que o CPC de 2015 estabeleceu claramente a possibilidade de se afastar a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que excedam a 50 salários mínimos por mês.

“Isso quer dizer que será reservado em favor do devedor pelo menos essa quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por esse motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo”, disse.

Como, segundo a ministra, o recorrente não apresentou argumentação consistente passível de flexibilizar o que foi estabelecido objetivamente na legislação, o recurso não foi provido pela turma.

“Em se tratando de novidade no sistema processual, a integridade, a coerência e a estabilidade da jurisprudência devem se colocar como objetivo sempre renovado diante das naturais dificuldades em sua implementação na vida prática do jurisdicionado, a quem se dirige de maneira precípua a jurisdição”, destacou.

Leia o acórdão.





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Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal

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Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas Gerais e a 3ª Vara Criminal de Betim (MG).

O caso se refere à venda de cigarros de origem estrangeira de marca permitida pela Anvisa, porém sem a nota fiscal e sem a comprovação de pagamento do Imposto de Importação. Para a Justiça estadual, trata-se de crime de descaminho, sendo a competência da Justiça Federal. Já para o juízo federal, o fato de o bem apreendido ser de origem estrangeira não justificaria a fixação de competência federal, sendo necessários indícios da transnacionalidade do delito.

Em seu voto, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, disse que para configurar o descaminho, segundo o Código Penal, é necessário identificar indícios de que o agente, de alguma forma, dolosamente, participou da introdução do bem no país sem o recolhimento dos tributos devidos. No entanto, lembrou que a lei também equipara ao crime a conduta de quem adquire ou recebe para comércio mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, como no caso.

“A despeito de não haver, nos autos, indícios de que o investigado tenha participado da importação da mercadoria e do não recolhimento deliberado dos tributos de importação, o fato de ter sido flagrado, em seu estabelecimento comercial (ainda que informal), vendendo cigarros de origem estrangeira sem nota fiscal pode, em tese, ser equiparado pela lei ao descaminho”, disse o ministro.

Interesse da União

De acordo com o relator, como o descaminho tutela prioritariamente interesses da União, a competência é da Justiça Federal. O processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo do lugar da apreensão dos bens, explicou o relator.

Assim, a Terceira Seção, por unanimidade, declarou o juízo federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais competente para o caso.

Leia o acórdão.





Fonte: Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal

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Lançado novo Cadastro Nacional de Adoção

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Lançado novo Cadastro Nacional de Adoção

Foi lançado nesta segunda-feira (20) o novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), integrado ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). A nova versão apresenta inovações que facilitarão a adoção de crianças que esperam por famílias em instituições de acolhimento de todo o país.

O evento foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contou com a participação da presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz; do vice-presidente, ministro Humberto Martins; do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, entre outras autoridades.

A nova versão tem como modelo o sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que está em funcionamento em 79 comarcas. As informações do antigo CNCA, referentes a 47 mil crianças que vivem em instituições de acolhimento em todos os estados brasileiros, também integrarão o novo sistema.

Além de funcionar no Espírito Santo, a nova versão foi testada em oito varas da infância nos estados de São Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia. A expectativa é que todas as varas tenham o cadastro em funcionamento até o final do primeiro semestre de 2019.

“Há um grande caminho entre a letra fria da lei e a realidade. Daí serem necessárias ferramentas que garantam celeridade e eficiência da prestação jurisdicional; ferramentas que permitam aos juízes de primeiro grau, efetivamente, preencher o coração da criança com o amor daqueles que se dispuseram a adotar”, destacou Laurita Vaz.

Busca inteligente

Entre as mudanças implementadas pelo novo sistema está a busca inteligente, que consiste em uma varredura automática diária entre o perfil das crianças e dos interessados em adotar, com envio das informações ao juiz. Outra novidade é a emissão de alertas para o juiz e a corregedoria em caso de demora nos prazos dos processos de crianças acolhidas. Também serão apresentadas inúmeras opções de filtros e estatísticas completas.

“Qual a importância do cadastro nacional? Ao ter todos os dados, aquela criança ou adolescente que está esperando ansiosamente por uma adoção, que não tem um pretendente na sua cidade, na sua comarca, pode tê-lo em qualquer outro lugar no Brasil”, esclareceu João Otávio de Noronha.

Treinamento

Existem 44,2 mil pretendentes cadastrados e 9 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil. Na última década, mais de 9 mil adoções foram realizadas por meio do CNA. As mudanças no sistema são resultado de propostas apresentadas em cinco workshops realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2017.

Nestes dias 21 e 22 de agosto, será realizado um curso de formação básica das novas funcionalidades do sistema. O treinamento será promovido na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e se destina a juízes, servidores do Poder Judiciário e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. As inscrições já foram encerradas.





Fonte: Lançado novo Cadastro Nacional de Adoção

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Presidente do STJ condena discriminação contra mulher em evento do CNJ

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Presidente do STJ condena discriminação contra mulher em evento do CNJ

“O valor de ser mulher é inegociável, e devemos ser implacáveis com aqueles que tentam nos diferenciar pela condição de gênero”, afirmou a ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, no Seminário Elas por Elas.

O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu na manhã desta segunda-feira (20), na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e abordou o tema “Mulher no Poder Estatal e na Sociedade”.

A abertura ficou a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que destacou a importância de se garantir a dignidade feminina, com respeito às individualidades e combate à violência contra a mulher.

Em seguida, a ministra Laurita Vaz deu início ao primeiro painel do seminário, falando sobre a mudança do papel das mulheres na sociedade e a resistência que elas enfrentam diariamente na luta por seus direitos.

Mulher no Judiciário

Ao discorrer sobre a desigualdade, Laurita Vaz disse que, apesar dos avanços da condição feminina nas últimas décadas, “as mulheres continuam ganhando menos do que os homens em rigorosamente todos os cargos examinados por pesquisas relevantes”.

Ela lamentou que a participação da mulher nos cargos de alto escalão do Poder Judiciário ainda seja consideravelmente pequena em relação à do homem, e deu como exemplo o próprio STJ, que tem apenas seis ministras entre seus 33 membros, e o STF, onde as mulheres ocupam duas das onze cadeiras.

“No primeiro grau de jurisdição, onde o critério de aprovação no concurso público é predominantemente técnico, vemos mulheres sendo aprovadas em números semelhantes e às vezes maiores que o de homens”, comparou.

Participação política

A magistrada também apontou que ainda é restrita a representação da mulher no parlamento e no Poder Executivo no Brasil, mas, apesar disso, destacou a expressividade do número de candidatas a vice-governadora e a vice-presidente nas eleições de 2018.

“No Brasil, a proporção é de sete vereadores homens para uma vereadora mulher, e pouco mais de 10% dos deputados federais e 16% dos senadores são mulheres”, disse. Sobre o número recorde de candidatas a vice nestas eleições, questionou se não seria reflexo da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que assegurou uma cota de recursos financeiros para as candidaturas femininas.

“Sessenta e sete mulheres serão candidatas a vice-governadoras e quatro figuram como candidatas ao cargo de vice-presidente. Seria isso uma mera coincidência, ou apenas a demonstração cabal de que a velha política tem-se adaptado na luta pela autopreservação?”, indagou a ministra.

Também participaram do painel como palestrantes a ministra do STF Rosa Weber; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado.

Violência

Reforçando o discurso da ministra Cármen Lúcia, a presidente do STJ condenou as práticas de violência e preconceito: “Os dados brasileiros são estarrecedores: em 2017, tivemos 4.473 homicídios dolosos contra mulheres. Em 2015, uma mulher foi estuprada a cada 11 minutos. E, apenas no primeiro semestre deste ano de 2018, o serviço Ligue 180 registrou mais de 79 mil denúncias de violência contra a mulher.”

“A agressão contra a mulher não se limita à violência real, há também a persistente e disseminada violência simbólica. Trata-se de uma força invisível, mas terrivelmente potente, que de tempos em tempos se torna ainda mais vigorosa em razão de certos discursos descuidados”, ponderou a presidente ao falar das críticas em relação à criação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio.

Segundo Laurita Vaz, os críticos afirmam – “por vezes, com certo sadismo” – que essas duas leis, apesar de terem agravado as punições, não conseguiram reduzir os índices de violência contra a mulher. “No entanto, não percebem que esse é um diagnóstico que depõe contra a sociedade, e não contra a existência das mencionadas leis”, rebateu a ministra.

Para a presidente do STJ, a legislação que protege a mulher só será realmente efetiva quando houver uma substancial transformação da sociedade e de seus costumes. “Não há lei efetiva em uma realidade em que muitos ainda enxergam as mulheres como destinadas a funções subalternas na política e nas empresas”, afirmou.

A mulher na sociedade

No segundo painel, que tratou do tema “A Mulher e o Poder na Sociedade”, diversos segmentos da sociedade civil foram representados, com a participação de empresárias, acadêmicas e da cantora Alcione. O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, também compareceu ao evento.

Confira a programação.





Fonte: Presidente do STJ condena discriminação contra mulher em evento do CNJ

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Espaço Cultural recebe propostas de exposições temporárias para 2019

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Espaço Cultural recebe propostas de exposições temporárias para 2019

Artistas interessados em integrar o calendário anual 2019 de eventos e mostras temporárias do Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, têm até 6 de novembro para entregar suas propostas de exposição. Confira o edital do processo seletivo.

As propostas devem ser entregues com um dossiê composto por currículo e portfólio dos artistas ou produtores. A entrega pode ser feita de forma presencial, eletrônica ou por correspondência. Devem ser informados os dados de contato do artista, com telefone, endereço completo e e-mail.

Uma comissão instituída pela diretoria-geral do STJ selecionará as propostas recebidas, com base nos seguintes critérios: adequação do projeto ao espaço físico e à imagem institucional do STJ, originalidade, qualidade técnica, atratividade do tema e contribuição ao enriquecimento sociocultural da comunidade. A exposição pode ser individual ou coletiva.

Divulgação

Além do espaço, o tribunal disponibilizará serviços de cobertura televisiva, radiofônica e fotográfica, programação visual e iluminação. Em contrapartida, o artista selecionado deverá doar uma obra da exposição para a pinacoteca do STJ.

O tribunal também oferecerá, a seu critério, serviços de divulgação das exposições selecionadas junto à imprensa e ao seu público interno. O material de divulgação em meio digital será produzido e disponibilizado ao artista.

Para que a divulgação seja possível, o artista deverá disponibilizar, em meio digital, release e texto de apresentação da mostra, além de material fotográfico com imagens das obras em alta resolução, acompanhadas das respectivas fichas técnicas.

Comercialização

Caso tenha interesse, o artista poderá comercializar suas obras. No entanto, as peças vendidas só poderão ser retiradas após o término da exposição. Não será permitido colocar etiquetas de preço nas obras, mas os valores poderão constar em uma lista, disponibilizada na sala de exposição ou na recepção dos espaços.

Outras informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Memória e Cultura do STJ, pelos telefones (61) 3319-8521, 3319-8460 e 3319-8373 ou pelo endereço eletrônico espaco.cultural@stj.jus.br.





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Pesquisa Pronta aborda indenização à vítima de evento danoso com redução da capacidade laborativa

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Pesquisa Pronta aborda indenização à vítima de evento danoso com redução da capacidade laborativa

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (20) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande destaque no tribunal.

Direito civil

O STJ entende que, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço, a vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades.

Direito previdenciário

Em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. O termo inicial é o deferimento do benefício previdenciário.

Direito processual civil

Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno.

O tribunal também decidiu que a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las.

Direito processual penal

Nos crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um vínculo entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.





Fonte: Pesquisa Pronta aborda indenização à vítima de evento danoso com redução da capacidade laborativa

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