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TSE suspende inserção do PT com informação falsa sobre Bolsonaro

TSE suspende inserção do PT com informação falsa sobre Bolsonaro
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta segunda-feira (15/10) a suspensão de campanha veiculada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que acusa o candidato Jair Bolsonaro (PSL) de ter votado contra a criação da Lei de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI).




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8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista termina com R$ 719,9 milhões para os empregados

8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista termina com R$ 719,9 milhões para os empregados
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A Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 17 a 21/9.  O valor exato alcança R$ 719.931.585,80. O resultado, divulgado pela Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, destina-se ao pagamento de dívidas de empregadores reconhecidas em juízo.

Durante a Semana Nacional da Execução, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios no BacenJud.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, destacou dois fatores principais para se chegar a esse resultado: o envolvimento de de magistrados e servidores e o comprometimento da Comissão Nacional da Efetividade na Execução Trabalhista e dos gestores regionais.

Para o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade na Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, além da pacificação social obtida com a solução dos conflitos, o resultado contribui para aquecer o mercado de consumo em tempo de crise, com a injeção dos valores na economia e o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias.

(Com informações do CSJT)

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Conab e empregados aprovam acordo proposto pelo vice-presidente do TST

Conab e empregados aprovam acordo proposto pelo vice-presidente do TST
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O acordo coletivo será assinado no TST em audiência marcada para 24/10.

Os empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aprovaram proposta de acordo coletivo de trabalho apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, em mediação e conciliação pré-processual. A audiência da assinatura do acordo ocorrerá no dia 24/10, às 14h, no TST.  O ajuste é sobre as cláusulas econômicas de 2017 a 2018 e de 2018 a 2019, além das cláusulas sociais de 2018 a 2019.

Cláusulas econômicas

Após diversas reuniões com as partes, o ministro considerou os pontos de consenso e de divergência entre os representantes da Conab e dos empregados e construiu a proposta. Em relação ao instrumento coletivo de 2017 a 2018, haverá reajuste sobre os salários e benefícios calculados com base no salário no percentual de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, acumulado de 1º/9/2016 a 31/8/2017.

A norma coletiva que terá vigência entre 2018 e 2019 reajusta o salário e os benefícios calculados com base nele em 60% do índice do INPC acumulado entre 1º/9/2017 e 31/8/2018. Os aumentos serão aplicados em 1º/9/2018 a todos os que estiverem empregados na Companhia na data de assinatura do acordo.

A falta de retroatividade do reajuste do ACT 2017/2018 será compensada com abono de R$ 1.100. “O abono, pela sua natureza jurídica, afasta repercussões e descontos tributários para empregado e empregador”, esclareceu o ministro. O pagamento será na folha a ser executada no mês seguinte ao da assinatura do acordo.

Cláusulas sociais

No atual cenário de inflação baixa, o vice-presidente do TST considera que, na negociação coletiva, as cláusulas sociais tendem a ser mais importantes do que o reajuste salarial, que não costuma superar a inflação. Nesse sentido, o ministro Renato Paiva propôs e as partes aceitaram a manutenção das cláusulas sociais previstas no ACT de 2016/2017, com algumas ressalvas.

Custeio sindical

A categoria adotará modelo de custeio sindical semelhante ao pactuado no processo PMPP-1000191-76.2018.5.00.0000 entre a Vale S.A. e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins. Trata-se de cota negocial correspondente a 50% do salário-dia vigente, a ser descontada no contracheque dos empregados no mês subsequente à data de assinatura da norma coletiva. Os empregados não filiados deverão ser informados pela Conab sobre o desconto da cota e poderão apresentar oposição às entidades sindicais pessoalmente, por escrito e com assinatura.

 (GS/CF)

Processo: PMPP-1000171-85.2018.5.00.0000 e PMPP-1000145-87.2018.5.00.0000 

Leia mais:

2/20/2018 – Conab: vice-presidente do TST propõe reajuste e manutenção de cláusulas sociais

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Fonte: Conab e empregados aprovam acordo proposto pelo vice-presidente do TST

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Fux suspende condenação de deputado pela 2ª Turma do Supremo

Fux suspende condenação de deputado pela 2ª Turma do Supremo
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). O parlamentar havia sido condenado por três votos a um pela 2ª Turma do STF por calúnia eleitora. Como o quorum estava incompleto, Fux considerou que caberiam embargos infr…



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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (16)

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (16)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o promotor de justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade comenta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que proíbe que as polícias Civil e Militar façam a apresentação de presos provisórios à mídia e à imprensa. O coordenador dos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão, juiz Alexandre Abreu, vai falar sobre mediação de conflitos e os 30 anos da Constituição Federal. Terça-feira é dia de participação do promotor de justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele dá continuidade à série de comentários sobre as eleições 2018.
Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
As Coreias do Norte e do Sul concordaram em reconectar estradas e ferrovias. O Giro pelo Mundo destaca também que sobe para 135 o número de mortes por ebola na República Democrática do Congo. Enquanto isso, no Estados Unidos, cresce o número de sem tetos. Já a China impõe medidas que visam evitar o “dumping” a químicos dos Estados Unidos e do Japão e, assim, impedir que produtos sejam exportados a preço inferior ao praticado no mercado interno. Terça-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
O programa fala sobre acidentes de trânsito. Um recurso no Supremo Tribunal Federal discute o crime por fuga do local de acidente, previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em questão, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado a oito meses de detenção. Mas o Tribunal de Justiça gaúcho se pronunciou no sentido de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. O processo tem repercussão geral no STF, ou seja, a decisão final servirá de regra para todo o judiciário brasileiro ao analisar casos semelhantes.
Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas acatou alegação de inconstitucionalidade em lei municipal de Manaus e equiparou a licença-paternidade concedida a homens solteiros ao adotar crianças ou adolescentes na modalidade de família monoparental à licença-maternidade de 180 dias. Conforme a decisão, o caso deve ser interpretado à luz do Princípio da Fraternidade, previsto pela Constituição Federal. Especialista debate o assunto. Terça-feira, às 17h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre os retrocessos na defesa do consumidor. Após 28 anos do Código de Defesa do Consumidor e 30 anos de Constituição Federal, é possível celebrar os avanços nas conquistas de direitos. Mas, além disso, é necessário evitar os retrocessos nas relações de consumo. Leonardo Garcia, advogado e Procurador do Estado do Espírito Santo traz destaques sobre o assunto. Terça-feira, às 22h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 





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Fisco deve fundamentar inclusão de sócio na dívida, diz STJ

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Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que h…



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Gilmar concede HC a réu que filmou promotor para fiscalizá-lo

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Evitar constrangimento ilegal é uma justificativas para o conhecimento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal Federal contra decisão de tribunal superior que indefere liminar também em HC, afastando a incidência da Súmula 691 da corte.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que é possível afastar…



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Ministro Dias Toffoli recebe representantes da magistratura feminina em almoço no STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu hoje (15) para um almoço no Salão Nobre da Corte representantes da magistratura feminina brasileira e, num breve discurso inicial para juízas, desembargadoras e ministras de Tribunais Superiores, afirmou que a sociedade brasileira precisa de mais mulheres no Poder Judiciário. O encontro foi organizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da presidente interina da entidade, juíza Renata Gil.

“Um sistema de Justiça com poucas mulheres em seus quadros e postos de comando é um sistema incompleto, que opera a partir de uma visão limitada e parcial do mundo, o que impacta na própria qualidade da prestação jurisdicional”, afirmou. “A mulher fornece um olhar diferenciado à atividade judicial, notadamente nas questões de direito relativas a gênero, e os desafios são muitos nesta seara”.

O ministro Dias Toffoli destacou que, a despeito de a Lei Maria da Penha ser uma legislação avançada em termos de proteção da mulher contra violência doméstica e familiar, o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2016, mostra números aterrorizantes, como o assassinato de 4.645 mulheres no País, o que equivale a 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Nos últimos 10 anos, segundo afirmou, houve um aumento de 6,4% nesses tipos penais.

Quando ocupou interinamente a Presidência da República em setembro deste ano, o ministro Toffoli sancionou a lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para o estupro coletivo (Lei 13.718/2018). “Esses exemplos mostram que, embora o Congresso Nacional tenha aprovado importantes legislações de proteção à mulher, é preciso que se confira efetividade a essas normas. O Poder Judiciário tem papel fundamental na garantia dessa efetividade, e as magistradas mulheres especialmente”, ressaltou.

Citando pesquisa “Estatísticas de Gênero”, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e também estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli afirmou que, no Poder Judiciário, os percentuais de participação feminina ainda são baixos. As mulheres representam 38% da magistratura, mas o percentual de participação feminina diminui à medida em que se avança na carreira: as magistradas representam 44% dos juízes substitutos, 39% dos titulares, 23% dos desembargadores e apenas 16% dos integrantes dos Tribunais Superiores.

O estudo também revela uma queda na representatividade de mulheres entre os ingressantes na magistratura a partir de 2011, em todos os segmentos da Justiça. Toffoli afirmou que, embora o concurso público garanta isonomia no acesso aos cargos públicos, os maiores desafios vêm depois do ingresso na carreira, quando a mulher encontra um universo criado e dominado, por longo período, apenas por homens. “É preciso que a mulher tenha voz nos espaços por onde passar dentro desse sistema. É necessário que essa voz seja respeitada e escutada com atenção e efetivamente considerada nas deliberações. O respeito precisa vigorar plenamente. Somente assim haverá igualdade de fato”, afirmou.

Portaria

O ministro presidente aproveitou a ocasião para assinar a Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a composição do grupo de trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 255/2018 que instituiu, na gestão da ministra Cármen Lúcia, a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

VP/EH

 





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Impenhorabilidade de bem de família prevalece sobre alienação

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A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de …



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STJ aplica redução e afasta regime fechado de condenado por tráfico

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Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.




Fonte: STJ aplica redução e afasta regime fechado de condenado por tráfico

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