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Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS, diz STF

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É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Marco Aurélio afirmou que diferencial de alíquota de ICMS só pode ser estabelecido por lei complementar Carlos Moura/SCO…


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