Publicado em Deixe um comentário

Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Compartilhar:

Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.

17/05/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), de desconto das contribuições sindicais dos empregados da Sodexo Facilities Ltda. Embora houvesse previsão em norma coletiva, para o colegiado, com a alteração introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), para que o desconto seja realizado é necessário que a autorização seja individual.

Norma coletiva

Na reclamação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o sindicato argumentou que havia deliberação e autorização expressas do desconto em folha nas normas coletivas da categoria. Por isso, pedia a retenção e o repasse dos valores.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença do juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgara o pedido procedente. “Em homenagem ao princípio da autonomia privada coletiva, a norma negociada deve prevalecer sobre a legislada, conferindo, assim, a máxima efetividade às normas constitucionais”, destacou o TRT.

Reforma trabalhista

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e seu pagamento passou a ser faculdade do empregado. “A autorização para tanto deve ser prévia, expressa e individual”, explicou.

De acordo com o relator, embora o artigo 578 da CLT não exija que a autorização seja individual, a maior efetividade da norma que garante a faculdade do empregado de pagar a contribuição sindical somente é alcançada mediante a interpretação de que, para que o desconto seja realizado, é necessário que a autorização seja individual. Na sua avaliação, a autorização por meio de norma coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não observa o princípio constitucional da liberdade de associação.

Ainda segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que suprimiram o caráter compulsório das contribuições sindicais e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-1000476-17.2019.5.02.0085

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

$(‘#lightbox-ezhh_ .slider-gallery-wrapper img’).hover( function() { const $text=$($($(this).parent()).next()); $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0); }, function() { const $text=$($($(this).parent()).next()); $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1); } ); $(document).ready(function() { var ezhh_autoplaying=false; var ezhh_showingLightbox=false; const ezhh_playPauseControllers=”#slider-ezhh_-playpause, #slider-ezhh_-lightbox-playpause”; $(“#slider-ezhh_”).slick({ slidesToShow: 1, slidesToScroll: 1, autoplay: ezhh_autoplaying, swipeToSlide: false, centerMode: false, autoplaySpeed: 3000, focusOnSelect: true, prevArrow: ‘‘, nextArrow: ‘‘, centerPadding: “60px”, responsive: [ { breakpoint: 767.98, settings: { slidesToShow: 3, adaptiveHeight: true } } ] }); $(“#slider-ezhh_”).slickLightbox({ src: ‘src’, itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’, caption:’caption’ }); });


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.