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Linhares Júnior: Efêmeras digressões sobre o ANPP — Parte 2

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Linhares Júnior: Efêmeras digressões sobre o ANPP — Parte 2
Continuação da Parte 1
Outra perquisição palpitante é desvendar se o ANPP alcançaria processos com sentença prolatada. A esse respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mencionado caso, frisou: “Cabe destacar que el principio de retroactividad se aplica respecto de las leyes que …



Fonte: Linhares Júnior: Efêmeras digressões sobre o ANPP — Parte 2

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