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Tanga e Cachichi: A revisão de ofício da prisão preventiva

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Tanga e Cachichi: A revisão de ofício da prisão preventiva
A Lei 13.964/2019 incluiu no Código de Processo Penal o artigo 316, parágrafo único, o qual dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a pr…



Fonte: Tanga e Cachichi: A revisão de ofício da prisão preventiva

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