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Governo deve divulgar dados acumulados sobre Covid-19, diz STF

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A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático. ReproduçãoDivulgaç…


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