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Guilherme Meotti: A representação da vítima no estelionato

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Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do ministro da Justiça e ação penal priva…


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