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Município é condenado a pagar indenização por furto de cavalo

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A Administração é depositária de bens e objetos por ela apreendidos. Assim, é responsável pela sua guarda e conservação, respondendo, em razão disso, pelos prejuízos decorrentes de eventual desaparecimento ou danificação do patrimônio que estava sob sua guarda. Segundo decisão, Estado tem o …


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