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STF invalida regra do AM sobre disponibilidade de servidor público

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O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a ADI 4.877, …


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