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STF suspende foro de defensores e procuradores de cinco estados

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A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República. Ministro Barroso é o relator da ADIs Carlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou me…


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