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Juiz não pode, de ofício, estender prisão preventiva a corréu

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Com a edição da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), que deu nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Ministra Laurita Vaz aplicou l…


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