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Opinião: Por que o Brasil precisa de uma LGPD penal

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Buscando assegurar o cuidado com o manuseio dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inúmeras disposições para regular as relações que envolvam a utilização dos dados pessoais. A LGPD, em seu artigo 4º, indica a possibilidade de uma legislação específica pelo fato de…


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