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Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário

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Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário
A segurança jurídica e a prescrição de deveres são formas de garantir a estabilidade das relações sociais. Mas atos de improbidade administrativa causam prejuízos a toda a sociedade e o ressarcimento aos cofres públicos não pode prescrever.
Devolução de dinheiro perdido por atos de improbida…



Fonte: Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário

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