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PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal

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PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal

O parcelamento de dívidas em até 120 vezes e a ampliação do uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estão entre as alterações que a nova lei de recuperações e falências, em tramitação no Senado, traria na seara tributária. Ainda, caso aprovado com o texto atual, o PL 4458/2020 possibilitaria às empresas em recuperação judicial não recolher PIS, Cofins e Pasep sobre a receita obtida a partir da redução da dívida após negociação com os credores.





Fonte: PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal

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