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A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas

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A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas
O poder estatal de punir tem seus limites estabelecidos em lei, não admitindo excessos, tampouco proteção deficiente. Dessa forma, esse poder deve ter como norte o Direito, firmar o olhar na realidade social e contemplar, também, as medidas alternativas que permitam abranger, inclusive, os casos …



Fonte: A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas

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