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Abuso de autoridade: constranger a depor quem deve guardar sigilo

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Abuso de autoridade: constranger a depor quem deve guardar sigilo
A Lei 13.869/19 revogou a Lei 4.898/65 para se tornar a atual Lei de Abuso de Autoridade, abrangendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público.[1]
Um dos mais importantes delitos é o de constrangimento a dep…



Fonte: Abuso de autoridade: constranger a depor quem deve guardar sigilo

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