Publicado em Deixe um comentário

Ação de improbidade não precisa de autorização do governador

Compartilhar:

Ação de improbidade não precisa de autorização do governador
É incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado.
Segundo a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em dec…



Fonte: Ação de improbidade não precisa de autorização do governador

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.