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Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória

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Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória
Em 2013, publiquei nesta coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional um artigo intitulado “Como o Supremo define uma multa confiscatória?”. No texto, analisava precedentes do STF em busca de parâmetros para estabelecer qual seria o patamar máximo aceitável para as multas tributárias, em f…



Fonte: Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória

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