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Ana Tereza Basílio: Os debates sobre lei de mediação

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Ana Tereza Basílio: Os debates sobre lei de mediação
A Lei de Mediação (Lei n°13.140) completará cinco anos no próximo dia 26. Ainda recente, a norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi idealizada por comissão presidida pelo…



Fonte: Ana Tereza Basílio: Os debates sobre lei de mediação

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