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Após 30 anos, STF valida artigos da ADCT da Constituição da Paraíba

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Após 30 anos, STF valida artigos da ADCT da Constituição da Paraíba
Não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a administração estaria impedida de fazer qualquer reestruturação de…



Fonte: Após 30 anos, STF valida artigos da ADCT da Constituição da Paraíba

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