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Araujo: Contribuição sobre terço de férias e segurança jurídica

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Araujo: Contribuição sobre terço de férias e segurança jurídica
No dia 28 de agosto, foi encerrado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias; em decisão por maioria, houve diver…



Fonte: Araujo: Contribuição sobre terço de férias e segurança jurídica

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