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Aumento da alíquota Cofins para importação não gera crédito, diz STF

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Aumento da alíquota Cofins para importação não gera crédito, diz STF
É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Como a Constituição Federal não estabelec…



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