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Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional

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Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário …



Fonte: Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional

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