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Bandeira e Ramos: Os ganhos da Fazenda Pública

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Bandeira e Ramos: Os ganhos da Fazenda Pública
A possibilidade de apreciação equitativa dos honorários, prevista no §8º do artigo 85 do CPC, surgiu como uma grande causadora de incerteza e insegurança jurídica, na medida em que não especificados os critérios para a sua aplicação.
Diante de tal cenário, a 2ª Seção do STJ, no julgamento do R…



Fonte: Bandeira e Ramos: Os ganhos da Fazenda Pública

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