Publicado em Deixe um comentário

Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP

Compartilhar:

Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP
A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar uma ação penal por falta de j…



Fonte: Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.