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Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU

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Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU
A Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a incluir…



Fonte: Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU

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