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Carf anula autos anteriores à notificação de suspensão de imunidade

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Carf anula autos anteriores à notificação de suspensão de imunidade
As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou contribuições sobre as situações ou pessoas abrangidas por essas limitações ao poder de tributar.




Fonte: Carf anula autos anteriores à notificação de suspensão de imunidade

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