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CNJ aprova compensação por acúmulo de acervo processual

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CNJ aprova compensação por acúmulo de acervo processual
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/9) a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli…



Fonte: CNJ aprova compensação por acúmulo de acervo processual

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