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CPC não admite prisão por dívida de pensão decorrente de ato ilícito

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CPC não admite prisão por dívida de pensão decorrente de ato ilícito
Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalment…



Fonte: CPC não admite prisão por dívida de pensão decorrente de ato ilícito

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