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Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre troca de dados da CNH

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Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre troca de dados da CNH
O regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos e instituições do Poder Público é matéria de extrema relevância para a proteção constitucional do direito constitucional à privacidade, situando-se como garantia elementar de qualquer sociedade democrática contemporânea. Por isso, é deve…



Fonte: Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre troca de dados da CNH

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