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Delegação da competência licenciatória

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Delegação da competência licenciatória
Não é recente o debate sobre a possibilidade de delegação ou não da competência licenciatória entre os entes federativos. O Decreto 99.274/90 dispôs que a União poderia delegar funções aos estados, embora nada falando sobre os municípios[1]. Por sua vez, a Resolução 237/97 do Conama previu a …



Fonte: Delegação da competência licenciatória

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