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Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família

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Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu os 50% que a ex-mulher se…



Fonte: Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família

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