Publicado em Deixe um comentário

É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

Compartilhar:

É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF
É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-…



Fonte: É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.