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É inconstitucional norma que inclui gastos com inativos em despesas com educação

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É inconstitucional norma que inclui gastos com inativos em despesas com educação
Segundo STF, é inconstitucional norma que permite a estado computar gastos com inativos como investimento em educação 
Cathy Yeulet
A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação e ensino. Com essa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitu…



Fonte: É inconstitucional norma que inclui gastos com inativos em despesas com educação

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