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Eidt e Goulart: Lei da Mediação e mediação extrajudicial

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Eidt e Goulart: Lei da Mediação e mediação extrajudicial
Nesta semana, a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) comemora cinco anos desde a sua publicação, ocorrida em 26 de junho de 2015. A opção pela expressão comemoração aqui é provocativa, ou talvez variável, conforme o ponto de vista. Fato é que se trata da lei que positiva os procedimentos tanto da…



Fonte: Eidt e Goulart: Lei da Mediação e mediação extrajudicial

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