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Erro em licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

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Erro em licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causad…



Fonte: Erro em licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

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