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Estado não pode dispensar estudos de impacto ambiental, diz STF

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Estado não pode dispensar estudos de impacto ambiental, diz STF
A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal) não permite que estado dispense a exigência de prévio estudo de impacto ambiental (artigo 225, parágrafo 1º, IV, da Constituição).
Ministro Fach…



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