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Estado pode determinar gratuidade para PMs em transporte público

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Estado pode determinar gratuidade para PMs em transporte público
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de lei do do Rio Grande do Sul sobre o tema.
Estado que …



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