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Esteves Lima: Considerações sobre a reclamação

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Esteves Lima: Considerações sobre a reclamação
Os artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da CF atribuem, respectivamente, competências originárias ao STF e ao STJ para processar e julgar, originariamente, “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.
Inicialmente, vale observar que não há cons…



Fonte: Esteves Lima: Considerações sobre a reclamação

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