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Falta de intimação do MP, por si só, não anula recuperação, diz STJ

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Falta de intimação do MP, por si só, não anula recuperação, diz STJ
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuaç…



Fonte: Falta de intimação do MP, por si só, não anula recuperação, diz STJ

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