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Fazenda pode requerer crédito mesmo com execução fiscal sem garantia

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Fazenda pode requerer crédito mesmo com execução fiscal sem garantia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo…



Fonte: Fazenda pode requerer crédito mesmo com execução fiscal sem garantia

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