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Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo

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Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo
Neste sucinto estudo, busca-se responder a uma indagação que consideramos relevante e atual, dadas as recentes notícias de afastamento de agentes públicos escolhidos em pleitos eleitorais: pode o Judiciário ordenar o afastamento cautelar de parlamentar detentor de mandato eletivo nos termos do qu…



Fonte: Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo

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