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Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO

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Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de 2020 (Lei estadual 4.535/2019) que tratam da desvinculação de receitas e do limite da receita corrente líquida…



Fonte: Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO

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