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Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários

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Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários
Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXII, a defesa do consumidor há de ser promovida pelo Estado.




Fonte: Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários

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