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(I)legitimidade do MPF para ação de improbidade contra município

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(I)legitimidade do MPF para ação de improbidade contra município
Discussão atual e importante foi novamente enfrentada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última terça feira (8/9). Por ocasião do julgamento do REsp 1.874.794, aquele colegiado, mais uma vez, se debruçou sobre a (i)legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de impro…



Fonte: (I)legitimidade do MPF para ação de improbidade contra município

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