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Imunidade tributária recíproca não alcança empresa de economia mista

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Imunidade tributária recíproca não alcança empresa de economia mista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A dec…



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