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Informativo do STJ trata de fixação de astreintes e estelionato

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Informativo do STJ trata de fixação de astreintes e estelionato
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 677 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
Uma delas foi adotada, por maioria, em julgamento da 3ª Seção: “É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do…



Fonte: Informativo do STJ trata de fixação de astreintes e estelionato

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