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Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local

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Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local
A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade da vida privada. Assim, não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de qu…



Fonte: Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local

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